AREsp 2772374 - DECISAO

AREsp 2772374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n.7) e considerou que a Corte de origem apresentou fundamentação de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia, campana e conduta de arremesso de sacola contendo entorpecente), razão pela qual a nulidade pretendida não prospera e o recurso especial deve ser negado em parte.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR; Agravante: ANDREY CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +3 more

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ANDREY CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n.7) e considerou que a Corte de origem apresentou fundamentação de que havia fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia, campana e conduta de arremesso de sacola contendo entorpecente), razão pela qual a nulidade pretendida não prospera e o recurso especial deve ser negado em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.