AREsp 2728277 - DECISAO

AREsp 2728277 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem amparou-se em conclusão de que a apreensão decorreu de busca veicular/pessoal e não de ingresso domiciliar; a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS FILIPE DE MELLO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Derivadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Derivadas Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MATHEUS FILIPE DE MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar e provas derivadas
  2. 2 requisitos das "fundadas razões" para entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem amparou-se em conclusão de que a apreensão decorreu de busca veicular/pessoal e não de ingresso domiciliar; a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.