HC 932676 - DECISAO

HC 932676 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e local conhecido pela prática de tráfico), as provas obtidas foram consideradas lícitas, a pretensão de desclassificação e a aplicação da atenuante exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada e a manifestação do MPF apoiam a denegação.

Parties
Paciente: JEMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Desclassificação Para Consumo Pessoal Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar viatura e local conhecido pela prática de tráfico), as provas obtidas foram consideradas lícitas, a pretensão de desclassificação e a aplicação da atenuante exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em habeas corpus, e a jurisprudência consolidada e a manifestação do MPF apoiam a denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.