REsp 1962156 - DECISAO

REsp 1962156 - DECISAO

Concluiu-se que havia fundadas razões que autorizaram o ingresso forçado no domicílio, afastando a nulidade das provas; não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; aplicou-se a atenuante da confissão e reconheceu-se o tráfico privilegiado em parte, o que ensejou o redimensionamento das penas, culminando no parcial provimento do recurso para fixar as sanções finais em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, considerando concurso material entre os delitos.

Parties
Recorrente: JONAS DA SILVA DAMASCENO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Confissão +2 more

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Parties

JONAS DA SILVA DAMASCENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade ou não das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões que autorizaram o ingresso forçado no domicílio, afastando a nulidade das provas; não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; aplicou-se a atenuante da confissão e reconheceu-se o tráfico privilegiado em parte, o que ensejou o redimensionamento das penas, culminando no parcial provimento do recurso para fixar as sanções finais em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, considerando concurso material entre os delitos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Parcial provimento para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas e, aplicando-se o concurso material com os demais delitos, fixar as sanções finais em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto
  • Publique-se