AREsp 2340191 - DECISAO

AREsp 2340191 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera presunção de envolvimento com organização criminosa não justificava o afastamento da minorante; considerando-se que a quantidade apreendida (42 g de maconha e 22 g de cocaína) não era exacerbada e atendidos os requisitos legais, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RYAN CARVALHO MORETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RYAN CARVALHO MORETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fundamentos necessários para afastar a minorante (integração em organização criminosa ou dedicação habitual a atividades criminosas)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera presunção de envolvimento com organização criminosa não justificava o afastamento da minorante; considerando-se que a quantidade apreendida (42 g de maconha e 22 g de cocaína) não era exacerbada e atendidos os requisitos legais, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo.