HC 1001666 - DECISAO

HC 1001666 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 porque, embora a quantidade de droga possa ser considerada para modular o redutor, tal elemento não havia sido utilizado na primeira fase da dosimetria; portanto, a quantidade apreendida (9,8 kg) justificou a redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa e a fixação do regime inicial aberto, sendo a ordem de habeas corpus concedida em parte.

Parties
Paciente: ADriel GOMES GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59, Uso Da Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59 Uso Da Quantidade Da Droga Na Dosimetria

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Parties

ADriel GOMES GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida basta para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser conhecido como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/3 porque, embora a quantidade de droga possa ser considerada para modular o redutor, tal elemento não havia sido utilizado na primeira fase da dosimetria; portanto, a quantidade apreendida (9,8 kg) justificou a redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa e a fixação do regime inicial aberto, sendo a ordem de habeas corpus concedida em parte.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa