AREsp 2932567 - DECISAO

AREsp 2932567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas suficientes de tráfico (art. 33), diante de acervo probatório frágil composto principalmente por depoimentos policiais e quantidade de droga compatível com uso pessoal (3,9 g), aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: EDGAR QUARESMA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Prova, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tráfico Privilegiado Prova Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDGAR QUARESMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 (posse para consumo) diante de acervo probatório frágil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas suficientes de tráfico (art. 33), diante de acervo probatório frágil composto principalmente por depoimentos policiais e quantidade de droga compatível com uso pessoal (3,9 g), aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.