AREsp 2733519 - DECISAO

AREsp 2733519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, e por incidência da vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a eventual omissão quanto à comunicação do direito ao silêncio não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, diante da prova material produzida e do termo assinado.

Parties
Agravante: Diogo Alécio Teixeira Mendonça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova

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Parties

Diogo Alécio Teixeira Mendonça

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 ilicitude da busca pessoal e sua pré-questionabilidade
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, e por incidência da vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a eventual omissão quanto à comunicação do direito ao silêncio não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, diante da prova material produzida e do termo assinado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se