RHC 216982 - DECISAO

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Apesar da fundamentação inicial para a prisão preventiva (quantidade elevada de entorpecente, flagrante e risco à ordem pública), reconheceu-se a aplicação das normas que protegem gestantes e mães de crianças até 12 anos e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; não havendo elementos que demonstrem a prescindibilidade da paciente para os cuidados com sua filha menor de 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvadas outras medidas e possível nova decretação de segregação cautelar.

Parties
Paciente: PATRICIA SILVA NUNES; Co Réu: Rodrigo Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem in Limine Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA SILVA NUNES

Paciente

Rodrigo Ribeiro dos Santos

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem in Limine Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presunção da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação inicial para a prisão preventiva (quantidade elevada de entorpecente, flagrante e risco à ordem pública), reconheceu-se a aplicação das normas que protegem gestantes e mães de crianças até 12 anos e a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; não havendo elementos que demonstrem a prescindibilidade da paciente para os cuidados com sua filha menor de 12 anos, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvadas outras medidas e possível nova decretação de segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Manter a possibilidade de outras medidas cautelares que o juízo natural indicar adequadas e de nova decretação de segregação cautelar se necessária