REsp 2211019 - DECISAO

REsp 2211019 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio pretoriano nos termos exigidos (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a licitude das buscas e apreensões com base em denúncia anônima e na conduta do acusado (dispensar sacola com drogas), as provas foram consideradas válidas e suficientes, e revisão da dosimetria ou do regime exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL BARBOSA LOBO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Recurso Especial Súmula 7
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA LOBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado
  2. 2 licitude de ingresso domiciliar sem mandado com fundadas razões/denúncia anônima e situação de flagrante
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio pretoriano nos termos exigidos (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a licitude das buscas e apreensões com base em denúncia anônima e na conduta do acusado (dispensar sacola com drogas), as provas foram consideradas válidas e suficientes, e revisão da dosimetria ou do regime exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.