HC 993744 - ACORDAO

HC 993744 - ACORDAO

Havendo registros de atos infracionais graves, documentalmente comprovados e com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, configura-se dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Ato Infracional, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Ato Infracional Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de registro de ato infracional anterior
  2. 2 Se o registro de ato infracional evidencia dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo registros de atos infracionais graves, documentalmente comprovados e com pequena distância temporal em relação ao crime em apuração, configura-se dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão e multa, em regime inicial semiaberto.