AREsp 2896698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICK FELIX DOS SANTOS; Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Recursal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ERICK FELIX DOS SANTOS

Agravante

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos