AREsp 2816254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do tráfico de drogas e de elementos externos e fundados de probabilidade delitiva (denúncia, monitoramento, movimentação e depoimento de usuário), o ingresso policial no imóvel sem mandado foi legítimo; ademais, a pretensão de desclassificação exige reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS ALVES DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Reexame De Fatos E Provas Desclassificação Súmula N. 7/stj Provas

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Parties

MATEUS ALVES DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão diante de indícios de tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da natureza permanente do tráfico de drogas e de elementos externos e fundados de probabilidade delitiva (denúncia, monitoramento, movimentação e depoimento de usuário), o ingresso policial no imóvel sem mandado foi legítimo; ademais, a pretensão de desclassificação exige reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.