HC 976805 - DECISAO

HC 976805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade. Verificada ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reconheço tal atenuante (art.65, III, "d", CP), compenso-a com a agravante de reincidência e mantenho a majorante do art.40, I, da Lei 11.343/2006, recalculando a dosimetria e redimensionando a pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 758 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEIA FERNANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem em favor de LEIA FERNANDO para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, I, Lei 11.343/2006, Art. 273 Do Código Penal, Tráfico Transnacional, Concurso Material, Tipicidade E Perícia Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, I, Lei 11.343/2006 Art. 273 Do Código Penal +3 more

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Parties

LEIA FERNANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da fração utilizada na exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 afastamento da causa de aumento por transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade. Verificada ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reconheço tal atenuante (art.65, III, "d", CP), compenso-a com a agravante de reincidência e mantenho a majorante do art.40, I, da Lei 11.343/2006, recalculando a dosimetria e redimensionando a pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 758 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem em favor de LEIA FERNANDO para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.