HC 1007498 - DECISAO

HC 1007498 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; portanto, a liminar foi indeferida e o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: TCHARLES HENRIQUE LARDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Erro Judiciário, Liberdade De Locomoção
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Parties

TCHARLES HENRIQUE LARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 suficiência das provas que amparam a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; portanto, a liminar foi indeferida e o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por substituir revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Publique-se