REsp 2093437 - DECISAO

REsp 2093437 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade recursal: o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de fundadas razões e de crime permanente (conforme Tema 280/STF e art.240 CPP); a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MICAEL ASER DE MELO; Recorrente: MELQUI ASER DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Súmula 7/stj Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

MICAEL ASER DE MELO

Recorrente

MELQUI ASER DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade recursal: o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão de fundadas razões e de crime permanente (conforme Tema 280/STF e art.240 CPP); a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.