HC 998606 - DECISAO

HC 998606 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias (embargos de declaração pendentes) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, sendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à legitimidade da abordagem policial e à dosimetria da pena, inclusive ao afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO SIQUEIRA LOPES; Corréu: Erlon Renato Soley; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Vias Ordinárias
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca E Revista Veicular, Fundamentação Da Sentença, Esgotamento Das Vias Ordinárias/embargos De Declaração Pendentes, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca E Revista Veicular Fundamentação Da Sentença Esgotamento Das Vias Ordinárias/embargos De Declaração Pendentes Prisão Preventiva E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA LOPES

Paciente

Erlon Renato Soley

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Das Vias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e revista veicular
  2. 2 ausência de fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias (embargos de declaração pendentes) e por não estar demonstrado constrangimento ilegal, sendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à legitimidade da abordagem policial e à dosimetria da pena, inclusive ao afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se