HC 979434 - ACORDAO

HC 979434 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o Ministério Público posteriormente ratificou a conversão da prisão, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CRUZ NETO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PAULO CRUZ NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se constrangimento ilegal quando magistrado converte prisão em flagrante em preventiva apesar de pedido do Ministério Público por medidas cautelares?
  2. 2 A quantidade e natureza da droga apreendida são fundamento idôneo para decretação/manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 São suficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o Ministério Público posteriormente ratificou a conversão da prisão, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.