AREsp 2810076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude das provas em razão da indicação do endereço por familiar e do consentimento espontâneo do recorrente, pela demonstração de situação de flagrância em crime permanente e por fundamentação idônea da dosimetria e do afastamento da minorante por maus antecedentes; sendo assim, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Busca Domiciliar Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

LENOIR NUNES SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por cumprimento de mandado em endereço diverso
  2. 2 consentimento do morador e indicação por familiar como causa de licitude das provas
  3. 3 caráter de crime permanente e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude das provas em razão da indicação do endereço por familiar e do consentimento espontâneo do recorrente, pela demonstração de situação de flagrância em crime permanente e por fundamentação idônea da dosimetria e do afastamento da minorante por maus antecedentes; sendo assim, a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada