AREsp 2125704 - DECISAO

AREsp 2125704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos de declaração não demonstraram vício intrínseco apto a configurar violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Jesiel Junior Araujo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Jesiel Junior Araujo de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos de declaração não demonstraram vício intrínseco apto a configurar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.