RHC 213018 - DECISAO

RHC 213018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal, em razão de a paciente estar em praça conhecida pela ocorrência de tráfico de drogas e de comportamento suspeito observado pelos policiais, culminando na apreensão de entorpecentes; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprir necessidade de dilação probatória, tornando inviável o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante/paciente: BARBARA GALDINO RIBEIRO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BARBARA GALDINO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal, em razão de a paciente estar em praça conhecida pela ocorrência de tráfico de drogas e de comportamento suspeito observado pelos policiais, culminando na apreensão de entorpecentes; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprir necessidade de dilação probatória, tornando inviável o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.