REsp 2210616 - DECISAO

REsp 2210616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a natureza da droga, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base, pois a natureza e a quantidade devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente (vetor único, art. 42 Lei 11.343/2006). Diante disso, houve redução proporcional da pena-base e redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa; aplicada a agravante da reincidência (1/6) resultando em pena definitiva de 6 anos e 5 meses e 642 dias-multa. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos desta decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a natureza da droga, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base, pois a natureza e a quantidade devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente (vetor único, art. 42 Lei 11.343/2006). Diante disso, houve redução proporcional da pena-base e redimensionamento da pena: pena-base fixada em 5 anos e 6 meses e 550 dias-multa; aplicada a agravante da reincidência (1/6) resultando em pena definitiva de 6 anos e 5 meses e 642 dias-multa. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos desta decisão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos desta decisão.
  • Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.