AREsp 2842222 - DECISAO

AREsp 2842222 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar na existência de denúncias, monitoramento e flagrante delito, bem como na idoneidade dos depoimentos policiais; para acolher a nulidade suscitada seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; havendo consonância jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAYSON SANTIAGO DA CONCEICAO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAYSON SANTIAGO DA CONCEICAO

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e pedido de nulidade com base em violação aos arts. 157 e 386, VII, ambos do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a validade da busca domiciliar na existência de denúncias, monitoramento e flagrante delito, bem como na idoneidade dos depoimentos policiais; para acolher a nulidade suscitada seria necessário revolver o conjunto probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; havendo consonância jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.