HC 1008116 - DECISAO

HC 1008116 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; questões centrais (comprovação documental da denúncia anônima e autorização de morador para ingresso) não foram debatidas nas instâncias de origem, de modo que o STJ não pode, sem supressão de instância, reexaminar o acervo fático-probatório que sustentou a conclusão do Tribunal de origem de que houve fundada suspeita para a abordagem e elementos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ANA PAULA MACIEL LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MACIEL LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ausência de juntada de documento comprobatório da denúncia anônima nos autos originários
  3. 3 inexistência de prova de autorização do morador para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; questões centrais (comprovação documental da denúncia anônima e autorização de morador para ingresso) não foram debatidas nas instâncias de origem, de modo que o STJ não pode, sem supressão de instância, reexaminar o acervo fático-probatório que sustentou a conclusão do Tribunal de origem de que houve fundada suspeita para a abordagem e elementos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se