HC 1007774 - DECISAO

HC 1007774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a decisão de mérito do Tribunal assenta-se em fatos concretos e precedentes do STF que reconhecem a licitude das buscas domiciliares quando há fundadas razões, e o reexame dessas provas e fatos é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: TARLEM MANOEL DA COSTA SOUZA; Paciente: VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
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Parties

TARLEM MANOEL DA COSTA SOUZA

Paciente

VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 presença ou não de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a decisão de mérito do Tribunal assenta-se em fatos concretos e precedentes do STF que reconhecem a licitude das buscas domiciliares quando há fundadas razões, e o reexame dessas provas e fatos é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.