HC 995731 - DECISAO

HC 995731 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, o STJ concedeu a ordem para reduzir a pena, entendendo que a natureza e a quantidade de droga apreendida (3,8 g de cocaína) não justificavam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGNESI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

FERNANDO MAGNESI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas e das provas obtidas
  2. 2 desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, o STJ concedeu a ordem para reduzir a pena, entendendo que a natureza e a quantidade de droga apreendida (3,8 g de cocaína) não justificavam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena

Orders

  • Reduzida a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.