HC 998209 - DECISAO

HC 998209 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo valoração supletiva da quantidade e natureza da droga apenas se não utilizada na fixação da pena-base, e constatando-se nos autos pequena quantidade de entorpecentes e ausência de elementos concretos de habitualidade, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANTONIO FAGNO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANTONIO FAGNO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação subsidiária da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo valoração supletiva da quantidade e natureza da droga apenas se não utilizada na fixação da pena-base, e constatando-se nos autos pequena quantidade de entorpecentes e ausência de elementos concretos de habitualidade, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão