AREsp 2876160 - DECISAO

AREsp 2876160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que exige apreensão da droga e laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico, deu-se provimento parcial para absolver os agravantes do crime de tráfico de entorpecentes, por ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico definitivo, não sendo possível manter a condenação com base apenas em relatórios de inteligência, mensagens e imagens.

Parties
Agravante: MAURÍCIO GOMES FERREIRA JÚNIOR; Agravante: JEFFERSON JORDÃO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para absolver os agravantes do crime de tráfico de entorpecentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Materialidade Delitiva, Nulidade Processual, Dosimetria/agravamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Materialidade Delitiva Nulidade Processual Dosimetria/agravamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO GOMES FERREIRA JÚNIOR

Agravante

JEFFERSON JORDÃO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade do tráfico de drogas e necessidade de apreensão da substância e laudo toxicológico
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência que exige apreensão da droga e laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do tráfico, deu-se provimento parcial para absolver os agravantes do crime de tráfico de entorpecentes, por ausência de apreensão da substância e de laudo toxicológico definitivo, não sendo possível manter a condenação com base apenas em relatórios de inteligência, mensagens e imagens.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido para absolver os agravantes do crime de tráfico de entorpecentes

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo em recurso especial
  • Absolver os agravantes do crime de tráfico de entorpecentes