RHC 217090 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pela forma de acondicionamento para venda, pela apreensão em dois endereços distintos, pela participação de menor e pelos antecedentes e prisões anteriores do recorrente, incluindo reiteração delitiva pouco tempo após liberdade; não houve comprovação de extrema debilidade por doença que inviabilize tratamento na unidade prisional, de modo que não se demonstrou cabível a prisão domiciliar ou medidas alternativas, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Custódia, Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Custódia +1 more

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Parties

ROBERTH DARLLEY TORRES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pela forma de acondicionamento para venda, pela apreensão em dois endereços distintos, pela participação de menor e pelos antecedentes e prisões anteriores do recorrente, incluindo reiteração delitiva pouco tempo após liberdade; não houve comprovação de extrema debilidade por doença que inviabilize tratamento na unidade prisional, de modo que não se demonstrou cabível a prisão domiciliar ou medidas alternativas, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.