AREsp 2878309 - DECISAO

AREsp 2878309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, entendendo-se que não houve violação ao art. 619 do CPP nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões foram suficientemente apreciadas; manteve-se o entendimento de que, como regra, a materialidade do tráfico requer apreensão de droga e laudo toxicológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA; Agravado: RENIER DE ASSIS LIRA; Agravado: MARCO ANTÔNIO FIGUEIREDO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Provas Indiretas, Omissão No Julgado, Reexame De Provas, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Provas Indiretas Omissão No Julgado +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravado

RENIER DE ASSIS LIRA

Agravado

MARCO ANTÔNIO FIGUEIREDO PANTOJA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 Suficiência de interceptações telefônicas e outros elementos indiretos para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Obrigatoriedade de apreensão de substância ilícita e laudo toxicológico como regra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, entendendo-se que não houve violação ao art. 619 do CPP nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões foram suficientemente apreciadas; manteve-se o entendimento de que, como regra, a materialidade do tráfico requer apreensão de droga e laudo toxicológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.