AREsp 2895729 - DECISAO

AREsp 2895729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a menção a um suposto furto anterior, sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, não justifica o afastamento do tráfico privilegiado; aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3 em razão da quantidade de droga apreendida (128,5g de maconha), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMÁRIO DE SOUZA PIRÔCO FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ADEMÁRIO DE SOUZA PIRÔCO FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 comprovação da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a menção a um suposto furto anterior, sem outras circunstâncias que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa, não justifica o afastamento do tráfico privilegiado; aplicou-se a redução de pena no patamar de 2/3 em razão da quantidade de droga apreendida (128,5g de maconha), resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 2/3.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.