AREsp 2891716 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou de forma clara e específica que a alteração pretendida prescinde do reexame das provas nem impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ, arts. 932, III CPC e 253 RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF exigindo cotejo entre norma e argumentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou de forma clara e específica que a alteração pretendida prescinde do reexame das provas nem impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.