HC 987294 - DECISAO

HC 987294 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a competência não é viciada porque as investigações iniciaram em Belo Horizonte e a competência foi declinada e os atos ratificados por Nova Lima; os laudos periciais estão nos autos e não há demonstração de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; e a dosimetria da pena foi fundamentada com argumentos concretos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ COSME BARBOSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Competência Territorial

Case Brief

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Parties

LUIZ COSME BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte para expedir mandado de prisão/competência territorial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia, incineração de drogas e ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 ilegalidade/insuficiência na dosimetria da pena (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a competência não é viciada porque as investigações iniciaram em Belo Horizonte e a competência foi declinada e os atos ratificados por Nova Lima; os laudos periciais estão nos autos e não há demonstração de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; e a dosimetria da pena foi fundamentada com argumentos concretos, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.