REsp 2182373 - DECISAO

REsp 2182373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não demonstraram de forma analítica e específica a violação dos dispositivos de lei federal apontados, e porquanto as alegadas ofensas constitucionais pertencem à competência do STF; tal deficiência atrai o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia) e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Mayer Damaceno; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

Rafael Mayer Damaceno

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositvos do CPP e do CP
  2. 2 alegada ofensa a direitos e garantias constitucionais (art. 5º, LV e LVII, CF)
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não demonstraram de forma analítica e específica a violação dos dispositivos de lei federal apontados, e porquanto as alegadas ofensas constitucionais pertencem à competência do STF; tal deficiência atrai o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF (aplicada por analogia) e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se