AREsp 2928313 - DECISAO

AREsp 2928313 - DECISAO

As teses aduzidas no agravo em recurso especial já haviam sido integralmente examinadas e decididas nos autos do Habeas Corpus n. 995.471/SP (decisão monocrática de relatoria transitada em julgado em 8/5/2025), o que caracteriza perda do objeto do recurso, tornando prejudicada a sua análise nesta instância.

Parties
Recorrente: GILMAR CHAMBILLA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Perda Do Objeto Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR CHAMBILLA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 violação dos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 2º, inciso 'b', c/c § 3º do Código Penal
  3. 3 perda do objeto por reapreciação de teses já decididas em habeas corpus

Ratio Decidendi

As teses aduzidas no agravo em recurso especial já haviam sido integralmente examinadas e decididas nos autos do Habeas Corpus n. 995.471/SP (decisão monocrática de relatoria transitada em julgado em 8/5/2025), o que caracteriza perda do objeto do recurso, tornando prejudicada a sua análise nesta instância.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Intimem-se