RHC 217037 - DECISAO

RHC 217037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em impetrações anteriores, havendo identidade de partes e causa de pedir e trânsito em julgado de decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autorizam o não conhecimento do writ nestas condições.

Parties
Impetrante: PABLO CÉSAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novo habeas corpus após decisão anterior denegatória
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e denegado em impetrações anteriores, havendo identidade de partes e causa de pedir e trânsito em julgado de decisão anterior, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autorizam o não conhecimento do writ nestas condições.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.