AREsp 2870601 - DECISAO

AREsp 2870601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à licitude da busca pessoal por fundada suspeita e à caracterização do crime como tráfico.

Parties
Agravante: CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

CAIRO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à licitude da busca pessoal por fundada suspeita e à caracterização do crime como tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial