REsp 2000988 - DECISAO

REsp 2000988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de insuficiência de provas seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a ausência de perícia de reconhecimento de voz não implica, por si só, nulidade, nos termos do art. 566 do CPP aplicado ao caso; e a arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990 não pode ser apreciada no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Interceptação Telefônica Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 necessidade de perícia de reconhecimento de voz em interceptações
  3. 3 constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de insuficiência de provas seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a ausência de perícia de reconhecimento de voz não implica, por si só, nulidade, nos termos do art. 566 do CPP aplicado ao caso; e a arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990 não pode ser apreciada no recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se