REsp 2000988 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma idônea e específica os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem apresentando precedentes aptos a afastar a incidência das súmulas apontadas.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CASSEANO BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RODRIGO CASSEANO BERNARDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para a condenação
- 2 possível aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma idônea e específica os fundamentos da decisão agravada relativos aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem apresentando precedentes aptos a afastar a incidência das súmulas apontadas.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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