REsp 2000988 - DECISAO

REsp 2000988 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as matérias que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; a alegação de nulidade por ausência de perícia de voz não se funda diretamente no art. 566 do CPP e a deficiência de fundamentação impede o processamento extraordinário conforme Súmula 284 do STF; a questão relativa à minorante do art. 29, §1º do CP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: JULIANA APARECIDA RICCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Interceptação Telefônica, Reconhecimento De Voz, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Interceptação Telefônica Reconhecimento De Voz Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

JULIANA APARECIDA RICCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas e impossibilidade de absolvição sem reexame dos fatos
  2. 2 nulidade por ausência de perícia de reconhecimento de voz
  3. 3 aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as matérias que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ; a alegação de nulidade por ausência de perícia de voz não se funda diretamente no art. 566 do CPP e a deficiência de fundamentação impede o processamento extraordinário conforme Súmula 284 do STF; a questão relativa à minorante do art. 29, §1º do CP não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 é matéria de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.