REsp 2000988 - DECISAO

REsp 2000988 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ (incidência também da Súmula n. 182), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +3 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ (incidência também da Súmula n. 182), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.