HC 1007862 - DECISAO

HC 1007862 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, em razão da jurisprudência pacífica do STJ a mera solicitação de envio de drogas ao presídio, sem a efetiva entrega ou início do iter criminis, configura ato preparatório e é atípica; por isso, concede‑se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Todavia, mantida a condenação quanto ao art. 349‑A do Código Penal, por enquadrar a conduta em um dos verbos nucleares do tipo (promover tentativa de ingresso de aparelhos celulares).

Parties
Paciente: EZEQUIEL SOARES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 349 a Código Penal, Ato Preparatório, Atipicidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 349 a Código Penal Ato Preparatório Atipicidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EZEQUIEL SOARES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de envio de drogas e celulares ao interior de estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo do art. 349-A do Código Penal (ingresso/ promoção/ intermediação de aparelhos de comunicação em estabelecimento prisional)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, em razão da jurisprudência pacífica do STJ a mera solicitação de envio de drogas ao presídio, sem a efetiva entrega ou início do iter criminis, configura ato preparatório e é atípica; por isso, concede‑se, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Todavia, mantida a condenação quanto ao art. 349‑A do Código Penal, por enquadrar a conduta em um dos verbos nucleares do tipo (promover tentativa de ingresso de aparelhos celulares).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique‑se, com urgência, às instâncias ordinárias.