HC 1008594 - DECISAO

HC 1008594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e de revaloração da dosimetria/da inaplicabilidade da minorante demandam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, trata-se de matéria reiterada e não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar o writ.

Parties
Paciente: RONISSON THIAGO MENDONCA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RONISSON THIAGO MENDONCA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade da busca domiciliar e de revaloração da dosimetria/da inaplicabilidade da minorante demandam reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, trata-se de matéria reiterada e não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar o writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.