HC 990642 - ACORDAO

HC 990642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 984.182/MT), configurando reiteração de pedido inapta à rediscussão nesta instância, e porque a alegação de revisão nonagesimal representou inovação recursal inadmissível em agravo regimental; além disso, eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica, por si só, ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EDICARLOS XAVIER DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Nonagesimal, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Revisão Nonagesimal Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDICARLOS XAVIER DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de habeas corpus/identidade de pedido (HC n. 984.182/MT)
  3. 3 revisão nonagesimal e sua inadmissível inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 984.182/MT), configurando reiteração de pedido inapta à rediscussão nesta instância, e porque a alegação de revisão nonagesimal representou inovação recursal inadmissível em agravo regimental; além disso, eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não implica, por si só, ilegalidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus