AREsp 2515527 - ACORDAO

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Havendo ínfima quantidade de droga apreendida sem outros elementos concretos idôneos a demonstrar a destinação comercial, e diante da insuficiência probatória para demonstrar vínculo estável e duradouro entre o recorrente e os demais acusados, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35). Ademais, sendo reduzida a ofensividade da posse de cinco munições desacompanhadas de arma e considerando os critérios jurisprudenciais do STF e do STJ, reconhece-se a atipicidade material e aplica-se o princípio da insignificância, com consequente absolvição pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR FAUSTINO PEREIRA; Corréu: JARDIEL FARIA; Corréu: JADSON CARLOS DE OLIVEIRA CAMILO; Corréu: VICTOR HENRIQUE SILVA; Corréu: FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Desclassificação Absolvição

Case Brief

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Parties

BRUNO CÉSAR FAUSTINO PEREIRA

Agravante

JARDIEL FARIA

Corréu

JADSON CARLOS DE OLIVEIRA CAMILO

Corréu

VICTOR HENRIQUE SILVA

Corréu

FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Provimento Do Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são suficientes para demonstrar animus associativo e a estabilidade/permanência da associação para o tráfico
  2. 2 Se a conduta de posse ilegal de munições é materialmente típica considerando a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e elementos concretos autorizam a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ínfima quantidade de droga apreendida sem outros elementos concretos idôneos a demonstrar a destinação comercial, e diante da insuficiência probatória para demonstrar vínculo estável e duradouro entre o recorrente e os demais acusados, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35). Ademais, sendo reduzida a ofensividade da posse de cinco munições desacompanhadas de arma e considerando os critérios jurisprudenciais do STF e do STJ, reconhece-se a atipicidade material e aplica-se o princípio da insignificância, com consequente absolvição pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos aos Juizados Especiais Criminais para apenamento adequado
  • Absolver BRUNO CÉSAR FAUSTINO PEREIRA da imputação do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006