AREsp 2793155 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e, no mérito fático, a entrada policial no domicílio e a apreensão de drogas, armas, apetrechos, anotações e valores foram devidamente fundamentadas como fundadas razões/indícios de flagrante, justificando a licitude das provas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: DIEGO MEDEIROS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO MEDEIROS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e, no mérito fático, a entrada policial no domicílio e a apreensão de drogas, armas, apetrechos, anotações e valores foram devidamente fundamentadas como fundadas razões/indícios de flagrante, justificando a licitude das provas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC