HC 900605 - ACORDAO

HC 900605 - ACORDAO

Por se tratar de busca pessoal realizada incidentalmente ao cumprimento de mandado de prisão (art. 244 CPP), a apreensão do celular encontrado em posse do abordado foi legítima; além disso, houve autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados do aparelho, de modo que o acesso às informações não é ilícito. Não estão presentes elementos que autorizem o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES; Corréu: Mikael Kons; Corréu: Guilherme Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo De Dados, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo De Dados Trancamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES

Agravante

Mikael Kons

Corréu

Guilherme Augusto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal incidental ao cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Ilicitude da apreensão de aparelho celular encontrado na busca pessoal
  3. 3 Validade da autorização judicial para acesso a dados do celular

Ratio Decidendi

Por se tratar de busca pessoal realizada incidentalmente ao cumprimento de mandado de prisão (art. 244 CPP), a apreensão do celular encontrado em posse do abordado foi legítima; além disso, houve autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados do aparelho, de modo que o acesso às informações não é ilícito. Não estão presentes elementos que autorizem o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.