REsp 2000988 - DECISAO

REsp 2000988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a fundamentação da inadmissibilidade; no mérito, o Tribunal entendeu que as questões relativas à absolvição e à necessidade de redimensionamento da pena exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva e da ausência de participação de menor importância foram fundamentados com elementos idôneos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO DA SILVA DE MARCHI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA DE MARCHI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta/absolvição
  2. 2 inadequação do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e frações de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a fundamentação da inadmissibilidade; no mérito, o Tribunal entendeu que as questões relativas à absolvição e à necessidade de redimensionamento da pena exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva e da ausência de participação de menor importância foram fundamentados com elementos idôneos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.