AREsp 2926582 - DECISAO

AREsp 2926582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar diante da denúncia e da fuga do acusado e fundamentou, com base nas provas (quantidade de droga, embalagens e material de endolação, balança e conhecimento pela polícia), o afastamento do tráfico privilegiado e a correta dosimetria, inexistindo prova nova que autorizasse a revisão criminal.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Confissão Espontânea, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (ingresso em domicílio sem mandado)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar diante da denúncia e da fuga do acusado e fundamentou, com base nas provas (quantidade de droga, embalagens e material de endolação, balança e conhecimento pela polícia), o afastamento do tráfico privilegiado e a correta dosimetria, inexistindo prova nova que autorizasse a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.