AREsp 2601342 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (preservando a decisão de fls.718-719), contudo verificou-se ilegalidade na dosimetria: afastou-se a utilização exclusiva da quantidade/natureza da droga para excluir o redutor do art.33, §4º, aplicou-se a diminuição de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a proposta de ANPP no prazo de 15 dias; efeitos estendidos à corré Stefanie Cristina Rodrigues dos Reis.

Parties
Agravante: PÂMELA CRISTINA COLOMBO; Corré: STEFANIE CRISTINA RODRIGUES DOS REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido; concedida ordem de ofício para redução da pena e demais providências
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj) +3 more

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Parties

PÂMELA CRISTINA COLOMBO

Agravante

STEFANIE CRISTINA RODRIGUES DOS REIS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e falta de impugnação específica
  2. 2 valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 requisitos para aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (preservando a decisão de fls.718-719), contudo verificou-se ilegalidade na dosimetria: afastou-se a utilização exclusiva da quantidade/natureza da droga para excluir o redutor do art.33, §4º, aplicou-se a diminuição de 2/3 prevista no §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se o regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie a proposta de ANPP no prazo de 15 dias; efeitos estendidos à corré Stefanie Cristina Rodrigues dos Reis.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida ordem de ofício para redução da pena e demais providências

Orders

  • Decisão de fls. 718-719 preservada: não conhecer do agravo em recurso especial
  • Redução da pena definitiva da agravante PÂMELA CRISTINA COLOMBO para 1 ano e 8 meses de reclusão